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Série Legalização: Alvará de Funcionamento


Se seu estabelecimento é comercial ele necessita de permissão da Prefeitura Municipal para funcionar corretamente. Essa permissão é dada a partir do Alvará de Funcionamento, que é o documento que certifica que a Prefeitura permite a localização e o funcionamento do seu estabelecimento onde ele está localizado.

Muita vezes o empreendedor confunde o alvará de funcionamento provisório com o alvará de definitivo. O alvará de funcionamento provisório é o documento emitido para atividades de baixo risco, o qual permite que o estabelecimento comece a funcionar imediatamente após o registro empresarial (emissão do CNPJ) sem a necessidade de vistorias prévias. Porém, esse alvará provisório tem um prazo de validade, geralmente de 6 meses a um ano e após esse período é necessário dar entrada no processo de alvará definitivo.

Diferente do alvará provisório, para a emissão do alvará definitivo é necessário que o imóvel esteja regular perante a alguns órgãos regulamentadores:

  • É necessário que o imóvel esteja com a escritura registrada em cartório e esteja com a carta de Habite-se emitida (veja como emitir o habite-se);

  • Licença do corpo de bombeiros, que dependendo do tipo de edificação e de atividade que será exercida é necessário que seja elaborado um Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio (veja como obter a licença corpo de bombeiros);

  • Licença de Operação (licença ambiental).

A Licença de Operação, diferente do Habite-se e do Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio, é um documento solicitado apenas para estabelecimentos comerciais, como por exemplo, restaurantes e indústrias. Esse documento tem como objetivo verificar se o tipo de atividade que será exercido em um determinado local será prejudicial ou não ao meio ambiente.

Para conseguir a Licença de Operação é necessário dar entrada no processo na SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente, onde é necessário apresentar a planta baixa e planta de situação do imóvel, além de um memorial descrevendo todas as atividades que serão exercidas naquele local. Além disso, a SEMAM também solicita a Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela Seplan.

O processo para a emissão do Alvará de Funcionamento possui uma grande relação de documentações e licenças necessárias. A relação completa de cada um deles você pode encontrar nos links:

Precisa da planta baixa ou da planta de situação do seu imóvel? A Planej pode te ajudar nisso, entre em contato conosco e solicite um orçamento gratuitamente!

Imagens: Conta.Mobi

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